Decreto Legislativo 29/2021

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 08/2021 pelo Congressista Antonio Banderas em 7 de junho de 2021;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 20 de julho de 2021;

• Promulgado pelo Presidente do Congresso Legislativo Congressista Rogério Nabosne em 24 de julho de 2021.

Ementa: Aprova o texto da Terceira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Queluz, em 21 de março de 2021.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Aprova o texto da Terceira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluída em Queluz, em 21 de março de 2021.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.