Decreto 213/2021 (Revogado)

Qua Jan 20 2021, 23:43

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 213/2021
(revogado pelo Decreto nº491 de 22 de maio de 2023)

~~Nomeia o Comandante-em-Chefe Encarregado da Guarda Civil.~~

O REGENTE, na qualidade de Comandante-em-Chefe da Guarda Civil, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo 2º-A da Lei Complementar 05/2020 de 5 de junho de 2020;

Decreta:

Art. 1º O Presidente Pro Tempore do Conselho de Segurança Nacional será o Comandante-em-Chefe Encarregado da Guarda Civil.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente
Comodoro Rogério Nabosne
Ministro de Estado em exercício da Segurança Nacional
Natasha Xavier
Chanceler

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II da Independência e do Principado