Decreto 265/2021 (Revogado)

• Altera a Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020 para criar o Escritório de Protocolo, no âmbito da Chancelaria, e dá outras providências.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Restaura e dá nova redação ao inciso V do artigo 4º, adiciona o inciso V-A e revoga o parágrafo 2º do artigo 5º, restaura o Capítulo IV, o capítulo Das Secretarias Permanentes passa a ser denominado Da Secretaria Permanente do Conselho de Estado, dá nova redação ao artigo 14º e seu parágrafo 1º, cria o Capítulo V Do Serviço Especial de Segurança, adiciona o artigo 14º-A, cria o Capítulo VI Do Escritório de Protocolo e adiciona o artigo 14º-B à Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020:
"V - pelo Chefe do Escritório de Protocolo.

...

V-A - o Escritório de Protocolo;

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Capítulo IV
Da Secretaria Permanente do Conselho de Estado

Art. 14º A Secretaria Permanente do Conselho de Estado dedica-se a prestar apoio administrativo ao Conselho de Estado, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º O Secretário Permanente do Conselho de Estado é nomeado e exonerado pelo Chanceler.

...
Capítulo V
Do Serviço Especial de Segurança

Art. 14º-A O Serviço Especial de Segurança, dedicado a proteção pessoal do Príncipe Soberano e da família principesca, é uma instituição permanente vinculada à Chancelaria, na forma do Decreto 206/2021 de 10 de janeiro de 2021.

Capítulo VI
Do Escritório de Protocolo

Art. 14º-B O Escritório de Protocolo dedica-se a assegurar a observância das normas do cerimonial belo-horizontino e do protocolo formal de Estado.
Parágrafo único: O Chefe do Escritório de Protocolo é nomeado e exonerado pelo Chanceler."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Natasha Xavier
Chanceler

Dado no Gabinete Principesco do Palácio da Liberdade, que a Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.