Decreto 239/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto 217/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação dos Secretários do Governo Provisório da Cidade de Guarapari.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Dá nova redação aos parágrafos 1º e 4º do artigo 3º e ao artigo 5º do Decreto 217/2021 de 28 de janeiro de 2021:
"§ 1º O Governo Provisório será composto por três membros, denominados Secretários, nomeados pelo Presidente do Conselho de Ministros sob indicação do Ministro de Estado do Interior.

...

§ 4º Ocorrendo a vacância da Chefia do Governo Provisório, o Secretário-Executivo do Ministério do Interior exercerá interinamente o cargo.

...

Art. 5º No caso de impedimentos ou vacâncias de todos os cargos de Secretário, as atribuições do Governo Provisório serão exercidas pelo Ministro de Estado do Interior."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior
Natasha Xavier
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado do Interior e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.