Decreto 313/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020 para dispor sobre o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Civil.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º A ementa do Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

• "Institui o Regulamento da Ordem Nacional do Mérito Civil."

Art. 2º Cria o Título I, dá nova redação e adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 1º, dá nova redação ao artigo 2º, cria o Título II entre os artigos 2º e 3º, cria o Título III entre os artigos 3º e 4º, dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 4º, cria o Título IV entre os artigos 6º e 7º e o Título V entre os artigos 7º e 8º do Decreto 24/2020 de 10 de março de 2020:

"Título I

Art. 1º A Ordem Nacional do Mérito Civil é destinada à galardoar os cidadãos belo-horizontinos que, por motivos relevantes, se tenham tornado merecedores do reconhecimento da Nação e sejam dignos desta distinção.
§ 1º O político Milton Soares Campos é o Patrono da Ordem.
§ 2º A Ordem Nacional do Mérito Civil não será concedida à estrangeiros.
Art. 2º A Casa de Belo Horizonte é a guardiã da Ordem.

Título II
...
Título III
...

§ 1º O Príncipe Soberano poderá nomear um membro da Casa de Belo Horizonte para exercer a função de Grão-Mestre.

...

§ 3º Ao Chanceler compete o secretariado da Ordem.

...
Título IV
...
Título V"

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Gabinete Principesco do Palácio da Liberdade, que a Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.