Decreto 314/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a emissão de passaportes.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º, aos incisos IX e X e adiciona o seguinte inciso ao artigo 5º, dá nova redação aos artigos 13º, 14º, 16º e ao parágrafo 3º do artigo 17º-A, revoga os artigos 18º e 19º e adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 19º-A do Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020:
"Art. 1º O passaporte é o documento de identificação, de propriedade da Coroa, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.

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IX - aos Congressistas;
X - aos Ministros do Supremo Tribunal;
X-A - aos presidentes dos tribunais superiores;

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Art. 13º Será concedido passaporte de emergência àquele que, tendo satisfeito as exigências para concessão de passaporte, necessite documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hipóteses de catástrofes naturais, conflitos armados ou outras situações emergenciais, individuais ou coletivas, definidas em ato do Ministério da Justiça e Direitos Humanos ou do Ministério dos Assuntos Externos, conforme o caso.

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Art. 14º O laissez-passer é o documento de viagem, de propriedade da Coroa, concedido, no território nacional, pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos e, no exterior, pelo Ministério dos Assuntos Externos, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima ou que não seja válido para Belo Horizonte.

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Art. 16º O salvo-conduto é o documento de viagem, de propriedade da Coroa, expedido pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos, destinado a permitir a saída do território nacional de todo aquele que obstenha asilo diplomático concedido por governo estrangeiro.

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§ 3º O Chefe Adjunto será nomeado e exonerado pelo Ministro de Estado dos Assuntos Externos, substituindo o Chefe em seus impedimentos.

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§ 1º Serão cancelados os passaportes expedidos e não retirados no prazo de noventa dias.
§ 2º Não terá validade o passaporte:
I - que contiver emendas ou rasuras; ou
II - sem o preenchimento do campo assinatura na forma disciplinada pelo órgão concedente;
III - que for comprovada falsificação."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Embaixadora Natasha Xavieri
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado dos Assuntos Externos, a Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos e a Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.