Decreto 348/2022 (Revogado)

• Reconsidera o veto ao artigo 30º da Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XX do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Congresso Legislativo, por meio do Decreto Legislativo 51/2022 de 16 de abril de 2022, solicitou a reconsideração do veto ao artigo 30º da Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020;

Decreta:

Art. 1º Fica reconsiderado o veto ao artigo 30º da Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Contra-Almirante Rogério Nabosne
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos, o Ministro de Estado da Segurança Nacional e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.