Decreto 337/2022 (Revogado)

• Determina que sejam feitas públicas as atas do Conselho da Regência.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º As atas das sessões do Conselho da Regência, bem como seus extratos e documentos anexos deverão ser tornados públicos pela Chancelaria.
Parágrafo único: Não serão publicados os conteúdos que possam oferecer risco à segurança nacional ou aos assuntos externos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor decorridos nove meses da data de sua publicação.


Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Contra-Almirante Rogério Nabosne
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Gabinete de Despachos do Solar de Arraial d'Ajuda, que a Ministra de Estado dos Assuntos Externos, o Ministro de Estado da Segurança Nacional e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.