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Dom Hiran
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Decreto 348/2022 (Revogado) Empty Decreto 348/2022 (Revogado)

Sáb Abr 23 2022, 16:03
Chefia de Estado
Gabinete do Príncipe Soberano


Decreto 348/2022 (Revogado) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Decreto 348/2022
(revogado pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)



Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XX do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Congresso Legislativo, por meio do Decreto Legislativo 51/2022 de 16 de abril de 2022, solicitou a reconsideração do veto ao artigo 30º da Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020;

Decreta:

Art. 1º Fica reconsiderado o veto ao artigo 30º da Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Sua Alteza Sereníssima
Dom Hiran
Príncipe Soberano

Decreto 348/2022 (Revogado) Bras%C3%A3o_do_Pr%C3%ADncipe_Soberano

Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Contra-Almirante Rogério Nabosne
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos, o Ministro de Estado da Segurança Nacional e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.

Decreto 348/2022 (Revogado) Selo-do-Gabinete-do-Pr%C3%ADncipe-Soberano

23º dia do mês de abril de 2022
III da Independência, do Principado e II do Reinado
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