Decreto Legislativo 51/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 07/2022 pela Congressista Jade Tannure em 2 de fevereiro de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 12 de abril de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Jade Tannure em 16 de abril de 2022.

Ementa: Solicita reconsideração de veto.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica solicitado ao Príncipe Soberano a reconsideração do veto imposto ao artigo 30º da Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.