Decreto 169/2020 (Revogado)

• Dispõe sobre a mensagem dos passaportes.

O REGENTE, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Cria o Título V-A Da Mensagem dos Passaportes entre os artigos 20º e 20º-A e adiciona os artigoz 20º-A e 20º-B ao Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020:
"

Título V-A
Da Mensagem dos Passaportes

Art. 20º-A Na contracapa dos passaportes belo-horizontinos haverá a seguinte mensagem na língua portuguesa e na língua inglesa:
"Sua Excelência, o Ministro de Estado dos Assuntos Externos, em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, roga às autoridades estrangeiras que prestem ao titular deste passaporte a assistência e proteção que forem necessárias.

His Excellency, the Minister of State of External Affairs, on behalf of His Most Serene Highness, the Sovereign Prince, requests the foreign authorities to provide the holder of this passport with the assistance and protection as necessary.”

...

Art. 20º-B Enquanto não houver a eleição do Príncipe Soberano, a mensagem será a seguinte:
"Sua Excelência, o Ministro de Estado dos Assuntos Externos, em nome do Excelentíssimo Senhor Regente, roga às autoridades estrangeiras que prestem ao titular deste passaporte a assistência e proteção que forem necessárias.

Her Excellency, the Minister of State of External Affairs, on behalf of The Most Excellent Regent, requests the foreign authorities to provide the holder of this passport with the assistance and protection as necessary.”
Art. 3º Revoga-se:
I - o Decreto 61/2020 de 23 de maio de 2020;
II - as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Embaixadora Natasha Xavier
Alta Chanceler e Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado Chefe do Gabinete