Decreto 309/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2019 para dispor sobre o Regulamento da Ordem da Pampulha.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XX do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreto:

Art. 1º A ementa do Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

• "Institui o Regulamento da Ordem da Pampulha."

Art. 2º Cria o Título I, dá nova redação e adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 1º, dá nova redação ao artigo 2º, cria o Título II entre os artigos 2º e 3º, cria o Título III entre os artigos 3º e 4º, dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 4º, cria o Título IV entre os artigos 6º e 7º e o Título V entre os artigos 7º e 8º do Decreto 06/2019 de 17 de dezembro de 2019:

"Título I

Art. 1º A Mais Leal, Católica e Excelentíssima Ordem da Pampulha é destinada à personalidades nacionais e estrangeiras que tenham prestado serviços notáveis à Coroa e ao Estado, ou sejam dignas de condecoração.
§ 1º O arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho é o Patrono da Ordem.
§ 2º A Ordem da Pampulha constitui a maior das condecorações nacionais.
Art. 2º A Casa de Belo Horizonte é a guardiã da Ordem.

Título II
...
Título III
...

§ 1º O Príncipe Soberano poderá nomear um membro da Casa de Belo Horizonte para exercer a função de Grão-Mestre.

...

§ 3º Ao Chanceler compete o secretariado da Ordem.

...
Título IV
...
Título V

"

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Gabinete Principesco do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado dos Assuntos Externos e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.