Decreto 216/2021 (Revogado)

• Dispõe sobre a governança de regiões do território nacional sem personalidade jurídica.

O REGENTE, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º As regiões do território nacional que não forem parte de região administrativa, região administrativa especial, distrito ou outra divisão administrativa prevista ou instituída na forma da lei serão administradas pelo Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
§ 1º O Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços disporá a organização dessas regiões em resolução.
§ 2º No mais breve possível, o Conselho de Ministros apresentará à Assembleia Geral e Legislativa a criação ou extensão de uma personalidade jurídica naquela região.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente
Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Natasha Xavier
Chanceler