Decreto 277/2021 (Revogado)

• Dispõe sobre a validade dos atos do Almirantado da Força de Defesa Naval e do Almirante-Chefe da Frota.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Continuam válidos os atos do Almirantado da Força de Defesa Naval e do Almirante-Chefe da Frota emitidos desde 25 de junho de 2020.
§ 1º Ficam englobados os atos do então Serviço Fluvial e Marítimo Civil e da então Força de Defesa Fluvial e Marítima.
§ 2º O atual Almirante-Chefe da Frota, com a patente de Comodoro, continuará e exercer as atribuições, funções e incumbências do cargo.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Comodoro Rogério Nabosne
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado da Segurança Nacional e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.