Decreto 122/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 122/2020
(revogado pelo Decreto nº481 de 1º de maio de 2023)

~~Institui o Estandarte do Príncipe da Pampulha.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O Estandarte do Príncipe da Pampulha, disposto em anexo, deverá ser hasteado nos locais onde Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe da Pampulha estiver presente.
§ 1º O Estandarte será igualmente hasteado:
I - nos Ministérios e demais repartições sempre que Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe da Pampulha a eles comparecer, e.
II - nos locais onde estiver residindo Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe da Pampulha.
§ 2º Ao Estandarte serão aplicadas, no que couber, as normas de hasteamento e arriamento do Estandarte do Príncipe Soberano, observadas no artigo 10º da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Jade Tannure
Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete

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18º dia do mês de agosto de 2020
I da Independência e do Principado

~~ANEXO~~