Decreto 237/2021

• Institui a Bandeira da Guarda Civil.

• Institui a Bandeira da Guarda Nacional. (redação dada pelo Decreto 311/2021 de 20 de dezembro de 2021)

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, na qualidade de Comandante-em-Chefe da Guarda Civil, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica instituída, na forma em anexo, a Bandeira da Guarda Civil de Sua Alteza Sereníssima.
Art. 1º Fica instituída, na forma em anexo, a Bandeira da Guarda Nacional de Sua Alteza Sereníssima. (redação dada pelo Decreto 311/2021 de 20 de dezembro de 2021)
§ 1º A Bandeira da Guarda Civil deverá ser hasteada na sede do Comando-Geral, nas sedes dos Estados-Maiores das Forças de Defesa e nas demais repartições vinculadas à instituição.
§ 1º A Bandeira da Guarda Nacional deverá ser hasteada na sede do Comando-Geral, nas sedes dos Estados-Maiores das Forças de Defesa e nas demais repartições vinculadas à instituição. (redação dada pelo Decreto 311/2021 de 20 de dezembro de 2021)
§ 2º A Bandeira da Guarda Civil terá precedência sobre todas as demais insígnias da instituição.
§ 2º A Bandeira da Guarda Nacional terá precedência sobre todas as demais insígnias da instituição, salvo as do Comandante-em-Chefe. (redação dada pelo Decreto 311/2021 de 20 de dezembro de 2021)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Tenente-Coronel Jade Tannure
Ministra de Estado da Segurança
Natasha Xavier
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado da Segurança e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.