Decreto 170/2020 (Revogado)

• Altera a data do Dia das Minas Gerais.

O REGENTE, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto 72/2020 de 8 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Dia das Minas Gerais, no dia 2 de dezembro, feriado em todo o território nacional."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado Chefe do Gabinete