Decreto 155/2020 (Revogado)

• Exonera Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no exercício da prerrogativa disposta no inciso VIII do artigo 6º, observado o parágrafo 2º do artigo 28º e o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Exonera Sua Excelência, Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras do cargo de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete