Decreto 72/2020 (Revogado)

• Institui o Dia de Minas Gerais.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia de Minas Gerais, no dia 16 de julho, feriado em todo o território nacional.
Art. 1º Fica instituído o Dia das Minas Gerais, no dia 2 de dezembro, feriado em território nacional. (redação dada pelo Decreto 170/2020 de 23 de novembro de 2020)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior