Decreto 407/2022 (Revogado)

• Nomeia o Administrador-Geral da Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro.

O REGENTE, em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício da prerrogativa disposta na alínea f do inciso XVII do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional, e;

HAVENDO o Conselho de Ministras indicado candidato a Administrador-Geral da Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro, por meio da Resolução nº52 de 14 de setembro de 2022, e;

CONSIDERANDO que o Congresso Legislativo aprovou a indicação de Administrador-Geral da Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro por meio do Decreto Legislativo nº79 de 24 de setembro de 2022;

OBSERVADO o artigo 5º da Lei nº125 de 17 de fevereiro de 2022, e;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Administrador-Geral da Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada ao 14º dia do mês de outubro do corrente ano.

Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Regente
Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública
Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.