Decreto 367/2022 (Revogado)

• Altera a Decreto 218/2021 de 30 de janeiro de 2021 para dispor sobre a composição das comissões governativas provisórias, e dá outras providências.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XVI do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Conselho de Ministras, na forma da Resolução 33/2022 de 9 de junho de 2022, propôs a adoção de decreto "estabelecendo mecanismos institucionais que possibilitem a exoneração de membros e a dissolução de comissão governativa provisória";

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º, o parágrafo 1º do artigo 2º e o artigo 4º do Decreto 218/2021 de 30 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As Cidades de Brumadinho, de Contagem, de Ibirité, de Mariana, de Ouro Preto, de Santa Luzia, de Sarzedo e de Vespasiano, até que ocorra sua transformação em região autônoma, região administrativa, cidade especial ou outra divisão territorial estabelecida em lei, terão sua administração pública e governança civil exercidas na forma deste decreto.

...

§ 1º A comissão governativa provisória será composta por três membros nomeadas pela Ministra de Estado do Interior e Segurança Pública.

...

Art. 4º O Conselho de Ministras, sob solicitação do Conselho de Governança Territorial, poderá exonerar as membros, bem como dissolver a comissão governativa provisória."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública
Rogério Nabosne
Chanceler em exercício

Dado no Gabinete Principesco do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública e o Chanceler em exercício o tenha assim entendido e faça executar.