Resolução 33/2022

• Propõe a adoção de decreto.

O CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 16º-A da Lei Constitucional;

CONSIDERANDO que é necessária a transmissão pacífica e contínua do poder de forma a garantir a constitucionalidade e a legalidade dos atos governamentais, qualquer seja o nível;

Resolve:

Art. 1º Fica proposto à Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano a adoção de decreto estabelecendo mecanismos institucionais que possibilitem a exoneração de membros e a dissolução de comissão governativa provisória.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado do Interior
Contra-Almirante Rogério Nabosne
Vice-Presidente do Conselho de Ministras
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Ministra de Estado da Cultura e Instrução Pública
Felipe Naves
Ministro de Estado da Fazenda
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros