Resolução 26/2022

• Prorroga a Medida Provisória 17/2022 de 12 de fevereiro de 2022.

O CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XII do artigo 16º-A, observado o parágrafo 3º do artigo 26º-B da Lei Constitucional;
Resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória 17/2022 de 12 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministras
Ministro de Estado do Interior
Contra-Almirante Rogério Nabosne
Vice-Presidente do Conselho de Ministras
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Ministra de Estado da Cultura e Instrução Pública
Felipe Naves
Ministro de Estado da Fazenda
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras