Decreto 273/2021 (Revogado)

• Dispõe sobre os locais de assinatura solene dos atos oficiais emitidos pelo Gabinete do Príncipe Soberano.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Os atos emitidos pelo Gabinete do Príncipe Soberano serão assinados sempre no Palácio da Liberdade, salvo por motivo de força maior ou quando assim for determinado pelo Príncipe Soberano.
§ 1º Os decretos, os ofícios e os demais despachos de Sua Alteza Sereníssima serão assinados no Gabinete Principesco.
§ 2º As leis e as leis complementares serão sancionadas no Salão Dourado.
§ 3º As ratificações de emendas à Lei Constitucional serão assinadas no Salão de Honra.
§ 4º A Chancelaria baixará as normas de cerimonial complementares à este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rogério Nabosne
Chanceler em exercício

Dado no Gabinete Principesco do Palácio da Liberdade, que o Chanceler em exercício o tenha assim entendido e faça executar.