Decreto 299/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto 184/2020 de 10 de dezembro de 2020 para dispor sobre a celebração do segundo aniversário da fundação do Principado de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica adicionado o seguinte parágrafo ao artigo 1º do Decreto 184/2020 de 10 de dezembro de 2020:
"§ 3º O Presidente do Comitê Organizador será substituído em suas faltas e impedimentos pelas autoridades na ordem do parágrafo anterior."
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação:
I - a ementa do Decreto 184/2020 de 10 de dezembro de 2020:

• "Dispõe sobre o Comitê Organizador do Segundo Ano, dispõe sobre sua competência, sua composição e dá outras providências."

II - artigo 1º e seus parágrafos do Decreto 184/2020 de 10 de dezembro de 2020:
"Art. 1º O Comitê Organizador do Segundo Ano, vinculado à Chancelaria, dedica-se a planejar, organizar e realizar as comemorações do segundo ano de fundação do Principado de Belo Horizonte.
§ 1º A Chancelaria, o Conselho de Ministros e os demais órgãos da administração direta e indireta articular-se-ão em prol das festividades.
§ 2º Compõem o Comitê Organizador do Segundo Ano:

...

II - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros;
III - o Secretário do Congresso Legislativo;
IV - o Vice-Presidente do Supremo Tribunal;"
Art. 3º Fica transformado o Comitê Organizador do Primeiro Ano em Comitê Organizador do Segundo Ano.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.