Decreto 258/2021 (Revogado)

• Altera a Lei Complementar 27/2021 de 1º de abril de 2021 para dispor sobre sua vigência e a fundação da Região Administrativa Especial de Sabará.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta na alínea f do inciso XIVI do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O artigo 7º da Lei Complementar 27/2021 de 1º de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor no dia 17 de julho do corrente ano."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Antonio Banderas
Ministro de Estado do Interior
Natasha Xavier
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado do Interior e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.