Decreto 352/2022 (Revogado)

• Revoga o Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020, e dá outras providências.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 3º do artigo 17º-A do Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A Chefe do Escritório será nomeada e exonerada pela Ministra de Estado dos Assuntos Externos, ouvido o Conselho Deliberativo de Assuntos Externos.

...

§ 3º A Chefe Adjunta será nomeada e exonerada pela Secretária-Geral do Ministério dos Assuntos Externos e substituirá a Chefe em seus impedimentos."
Art. 2º O Conselho de Ministras, por meio de resolução, disporá sobre as diretrizes gerais da política externa.
Art. 3º Revoga-se:
I - o parágrafo 4º do artigo 17º-A do Decreto 21/2020 de 10 de fevereiro de 2020;
II - o Decreto 25/2020 de 16 de março de 2020;
III - as disposições ao contrário.
Art. 5º Este decreto entra em vigor:
I - quanto ao artigo 1º, decorridos vinte dias da data de sua publicação;
II - quanto ao restante, na data de sua publicação.


Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado dos Assuntos Externos, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras e a Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.