Decreto 151/2020 (Revogado)

Chefia de Estado
Gabinete do Regente

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Decreto 151/2020
(revogado pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020)

~~Transfere a sede da Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos.~~

O REGENTE DO PRINCIPADO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O artigo 1º da Decreto 69/2020 de 4 de junho de 2020:
"Art. 1º Fica criada a Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos, com sede em Munique, no Império Alemão."
Art. 2º O inciso I do artigo 1º do Decreto 108/2020 de 8 de agosto de 2020:
"I - a Missão Permanente junto à Comunidade dos Microestados Lusófonos, criada pelo Decreto 69/2020 de 4 de junho de 2020, com sede em Munique, no Império Alemão;"
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Lucas Maldonado
Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete

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20º dia do mês de outubro de 2020
I da Independência e do Principado