Decreto 229/2021 (Revogado)

• Dispõe sobre o Comando Conjunto de Operações Externas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS no exercício do cargo de REGENTE, na qualidade de Comandante-em-Chefe da Guarda Civil, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso I do artigo 6º, observado o inciso I do parágrafo 4º do artigo 10º e o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Revoga seu parágrafo único e dá nova redação ao artigo 2º do Decreto 217/2021 de 28 de janeiro de 2021:
"Art. 2º A defesa e a segurança na Cidade de Guarapari serão garantidas pela Força Especial para a Defesa de Guarapari, na forma de resolução do Comando-Geral da Guarda Civil."
Art. 2º A Força Especial para a Defesa da Dartênia passa a ser vinculada ao Comando Conjunto de Operações Externas.
Art. 3º Adiciona o inciso IV ao artigo 4º-A da Lei Complementar 05/2020 de 25 de junho de 2020:
"IV - o Chefe de Operações do Comando Conjunto de Operações Externas."
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Regente em exercício
Tenente-Coronel Jade Tannure
Ministra de Estado da Segurança
Natasha Xavier
Chanceler