Lei 92/2021 (Revogada)

• Apresentada como Projeto de Lei 38/2021 pelo Congressista Rogério Nabosne em 9 de agosto de 2021;

• Aprovada pelo Congresso Legislativo em 31 de agosto de 2021;

• Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 2 de setembro de 2021;

• Revogada pela Medida Provisória nº55 de 18 de junho de 2023, convertida na Lei nº210 de 26 de dezembro de 2023.

Ementa: Institui o ementário de leis.
Situação: Revogada
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º São as ementas, com suas respectivas leis:
I - Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019: "Institui a Lei da Regência";
II - Lei 02/2020 de 15 de fevereiro de 2020: "Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo";
III - Lei 03/2020 de 5 de março de 2020: "Dispõe sobre a eleição, pela Assembleia Geral e Legislativa, do primeiro Príncipe Soberano de Belo Horizonte";
IV - Lei 04/2020 de 5 de março de 2020: "Estabelece a organização básica do Conselho de Ministros, de sua Presidência, Vice-Presidência, dos Ministérios e de seus demais órgãos";
V - Lei 05/2020 de 21 de abril de 2020: "Institui o Código Eleitoral";
VI - Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020: "Institui o Sistema Nacional de Inteligência, cria a Agência Nacional de Inteligência e dá outras providências";
VII - Lei 07/2020 de 19 de maio de 2020: "Institui a Política Nacional de Imigração"; (revogados pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
VIII - Lei 08/2020 de 21 de maio de 2020: "Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual";
IX - Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020: "Dispõe sobre a nacionalidade e cidadania e dá outras providências";
X - Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020: "Dispõe sobre os Territórios Fronteiriços, sobre o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços, suas competências e dá outras providências";
XI - Lei 11/2020 de 16 de junho de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Internos no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências"; (revogados pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
XII - Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020: "Institui a Lei de Segurança Nacional";
XIII - Lei 13/2020 de 1º de julho de 2020: "Altera a Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre a Proclamação de Ascensão do Príncipe Soberano";
XIV - Lei 14/2020 de 1º de julho de 2020: "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para integrar a Agência Nacional de Inteligência ao Ministério da Segurança Nacional"; (revogados pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
XV - Lei 15/2020 de 28 de julho de 2020: "Define as datas das eleições para a Assembleia Geral e Legislativa";
XVI - Lei 16/2020 de 5 de agosto de 2020: "Dispõe sobre os partidos políticos e dá outras providências"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
XVII - Lei 17/2020 de 19 de agosto de 2020: "Cria as Regiões Administrativas, na forma do artigo 8º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020";
XVIII - Lei 18/2020 de 19 de agosto de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Sociais e a Secretaria Especial da Justiça no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências";
XIX - Lei 19/2020 de 19 de agosto de 2020: "Cria a Chefia de Gabinete do Regente, o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente e dá outras providências";
XX - Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020: "Cria o Instituto Nacional do Registro Civil e dá outras providências";
XXI - Lei 21/2020 de 14 de setembro de 2020: "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para incluir a Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços na estrutura do Ministério da Justiça e Interior";
XXII - Lei 22/2020 de 14 de setembro de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Religiosos no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências";
XXIII - Lei 23/2020 de 30 de setembro de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Mineiros no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências";
XXIV - Lei 24/2020 de 30 de setembro de 2020: "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para criar a Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais, no âmbito do Ministério dos Assuntos Externos";
XXV - Lei 25/2020 de 30 de setembro de 2020: "Extingue o cargo de Alto Chanceler Adjunto e dá outras providências";
XXVI - Lei 26/2020 de 12 de outubro de 2020: "Altera a Lei 10/2020 de 8 de julho de 2020 para corrigir denominação do Presidente Adjunto da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços";
XXVII - Lei 27/2020 de 12 de outubro de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior";
XXVIII - Lei 28/2020 de 25 de outubro de 2020: "Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a eleição, pela Assembleia Geral e Legislativa, do Regente e dá outras providências";
XXIX - Lei 29/2020 de 25 de outubro de 2020: "Altera a Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 para dar nova denominação do Conselho Privado";
XXX - Lei 30/2020 de 25 de outubro de 2020: "Cria a Secretaria Especial das Comunicações e dá outras providências";
XXXI - Lei 31/2020 de 29 de outubro de 2020: "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre a Secretaria Permanente do Conselho de Ministros, cria o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros e dá outras providências";
XXXII - Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020: "Cria o Serviço Diplomático, dispõe sobre sua estrutura, organização e competências, dispõe sobre as missões diplomáticas belo-horizontinas no exterior e dá outras providências";
XXXIII - Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020: "Dispõe sobre a organização da Chancelaria do Principado e dá outras providências";
XXXIV - Lei 34/2020 de 27 de novembro de 2020: "Cria o Conselho de Segurança Nacional, dispõe sua composição, institui suas atribuições e dá outras providências";
XXXV - Lei 35/2020 de 26 de dezembro de 2020: "Altera a Lei 05/2020 de 21 de abril de 2020 para dispor sobre o processo eleitoral, o princípio de soberania popular, os partidos políticos e dá outras providências";
XXXVI - Lei 36/2021 de 22 de janeiro de 2021: "Altera a Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020 para dispor sobre alterações no Sistema Nacional de Inteligência."; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
XXXVII - Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021: "Dispõe sobre o Arquivo Público de Belo Horizonte, seu Conselho de Diretores, sua estrutura organizacional e dá outras providências";
XXXVIII - Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021: "Estabelece o Território Livre de Betim, institui seu Governo Provisório, estabelece suas competências, define sua organização administrativa e dá outras providências";
XXXIX - Lei 39/2021 de 28 de janeiro de 2021: "Cria a Agência Nacional de Exploração Espacial, dispõe suas competências e dá outras providências";
XL - Lei 40/2021 de 28 de janeiro de 2021: "Altera a Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020 para dispor sobre os Territórios Fronteiriços, sobre o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços, suas competências e dá outras providências";
XLI - Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Altera a Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre a competência da Chancelaria e dá outras providências";
XLII - Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Estabelece a organização básica dos Ministérios e dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo";
XLIII - Lei 43/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, para os fins que especifica";
XLIV - Lei 44/2021 de 11 de fevereiro de 2021: "Altera o Código Eleitoral para dispor sobre a organização estatutária dos partidos políticos e dá outras providências";
XLV - Lei 45/2021 de 11 de fevereiro de 2021: "Altera a Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020 para dispor sobre a concessão da cidadania e dá outras providências";
XLVI - Lei 46/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Altera a Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre as repartições consulares, seus chefes e dá outras providências";
XLVII - Lei 47/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Dispõe sobre os feriados nacionais"; (revogados pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
XLVIII - Lei 48/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Institui a Lei das Imunidades Diplomáticas";
XLIX - Lei 49/2021 de 25 de fevereiro de 2021: "Institui a Lei de Responsabilidade";
L - Lei 50/2021 de 25 de fevereiro de 2021: "Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa";
LI - Lei 51/2021 de 4 de março de 2021: "Altera a Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020 para dispor sobre a nomeação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência"; (revogados pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LII - Lei 52/2021 de 11 de março de 2021: "Cria a Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima e dá outras providências";
LIII - Lei 53/2021 de 11 de março de 2021: "Altera a Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação dos Diretores do Arquivo Público"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LIV - Lei 54/2021 de 11 de março de 2021: "Institui o Código Civil";
LV - Lei 55/2021 de 11 março de 2021: "Altera a Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre as resoluções, a Chefia do Governo Provisório do Território Livre de Betim e dá outras providências";
LVI - Lei 56/2021 de 18 de março de 2021: "Altera a Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021 para dispor sobre as competências e a estrutura do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria e dá outras providências";
LVII - Lei 57/2021 de 25 de março de 2021: "Dispõe sobre o Estado de Montenegro, sua Chefia de Estado, seu Governador-Geral, seu Governo Provisório e dá outras providências"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LVIII - Lei 58/2021 de 25 de março de 2021: "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências";
LIX - Lei 59/2021 de 25 de março de 2021: "Autoriza o Conselho de Ministros a instituir pessoa jurídica de direito público, sob a denominação de Aerohorizonte Transportes Aéreos Sociedade Anônima e dá outras providências";
LX - Lei 60/2021 de 1º de abril de 2021: "Institui o Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti"; (revogados pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LXI - Lei 61/2021 de 1º de abril de 2021: "Declara 2022 como o Ano Nacional de Promoção ao Feminismo, dispõe sobre sua celebração e dá outras providências";
LXII - Lei 62/2021 de 8 de abril de 2021: "Institui o Dia Nacional da Celebração Bissexual";
LXIII - Lei 63/2021 de 8 de abril de 2021: "Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a Regência";
LXIV - Lei 64/2021 de 15 de abril de 2021: "Altera a Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020 para dispor sobre a denominação de cargos, o exercício de atribuições e dá outras providências";
LXV - Lei 65/2021 de 15 de abril de 2021: "Altera a Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre a Presidência Honorária, a Presidência do Conselho de Diretores, o método de nomeação dos Diretores do Arquivo Público de Belo Horizonte e dá outras providências"; (revogados pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LXVI - Lei 66/2021 de 15 de abril de 2021: "Institui a Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, na forma do parágrafo 19º do artigo 2º da Lei Constitucional";
LXVII - Lei 67/2021 de 29 de abril de 2021: "Cria a Legação do Principado de Belo Horizonte na Cidade Livre de Queluz, dispõe sobre a estrutura do Serviço Diplomático e dá outras providências";
LXVIII - Lei 68/2021 de 1º de maio de 2021: "Dispõe sobre as alterações necessárias na legislação para adequação às novas denominações de cargos e órgãos";
LXIX - Lei 69/2021 de 13 de maio de 2021: "Encerra a Missão Permanente junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz, a Delegação Permanente junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano, transfere as suas competências e dá outras providências";
LXX - Lei 70/2021 de 15 de maio de 2021: "Transforma a Secretaria Nacional da Administração Digital em Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações e dá outras providências";
LXXI - Lei 71/2021 de 15 de maio de 2021: "Institui as Comissões Governativas Provisórias das Cidades de Ibirité, de Sarzedo e de Vespasiano, dispõe sobre suas composições e dá outras providências";
LXXII - Lei 72/2021 de 22 de julho de 2021: "Altera a Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020 para dispor sobre a renovação do mandato do Diretor-Geral do Instituto Nacional do Registro Civil"; (revogados pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LXXIII - Lei 73/2021 de 24 de julho de 2021: "Expropria edifício para servir de sede do Ministério dos Assuntos Externos";
LXXIV - Lei 74/2021 de 29 de julho de 2021: "Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental";
LXXV - Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021: "Estabelece a organização básica da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho de Ministros, a estrutura administrativa e funcional dos Ministérios, dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências";
LXXVI - Lei 76/2021 de 31 de julho de 2021: "Dispõe sobre a atualização da denominação de cargos e órgãos na legislação vigente"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LXXVII - Lei 77/2021 de 31 de julho de 2021: "Institui, para a administração pública, o Código Interativo de Cores, e dá outras providências";
LXXVIII - Lei 78/2021 de 5 de agosto de 2021: "Institui, para a administração pública, o Código Interativo de Cores, e dá outras providências";
LXXVIII - Lei 78/2021 de 5 de agosto de 2021: "Altera a Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre a acreditação de missões diplomáticas sem titular"; (redação dada pela Lei nº128 de 14 de abril de 2022 e revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LXXIX - Lei 79/2021 de 7 de agosto de 2021: "Dispõe sobre o Instituto para Estudos Territoriais";
LXXX - Lei 80/2021 de 7 de agosto de 2021: "Institui o Sistema Nacional de Governo Digital".
LXXXI - Lei 81/2021 de 12 de agosto de 2021: "Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências";
LXXXII - Lei 82/2021 de 12 de agosto de 2021: "Institui a Lei de Contravenções Penais";
LXXXIII - Lei 83/2021 de 12 de agosto de 2021: "Altera a Lei 33/2020 de 18 de março novembro de 2020 para transformar a Comissão Heráldica Nacional em Escritório de Heráldica, e dá outras providências"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LXXXIV - Lei 84/2021 de 12 de agosto de 2021: "Institui a Lei Geral de Revisão da Legislação, cria e dispõe sobre as competências da Comissão Especial de Revisão da Legislação e dá outras providências";
LXXXIV - Lei 84/2021 de 12 de agosto de 2021: "Institui a Lei Geral de Revisão da Legislação"; (redação dada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LXXXV - Lei 85/2021 de 19 de agosto de 2021: "Dispõe sobre a nomeação de delegados e representantes de Belo Horizonte a congressos, conferências e reuniões internacionais no país ou no exterior";
LXXXVI - Lei 86/2021 de 26 de agosto de 2021: "Dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular";
LXXXVII - Lei 87/2021 de 26 de agosto de 2021: "Institui o Dia Nacional da Consciência Negra";
LXXXVIII - Lei 88/2021 de 26 de agosto de 2021: "Altera o Código Civil para dispor sobre os registros públicos, e dá outras providências"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
LXXXIX - Lei 89/2021 de 26 de agosto de 2021: "Institui a Lei Geral de Introdução às Normas do Ordenamento Jurídico";
XC - Lei 90/2021 de 2 de setembro de 2021: "Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional";
XCI - Lei 91/2021 de 2 de setembro de 2021: "Altera o Código Civil para dispor sobre a entidade familiar"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
XCII - Lei 92/2021 de 2 de setembro de 2021: "Institui o ementário de leis";
XCIII - Lei 93/2021 de 2 de setembro de 2021: "Renomeia o Dia Nacional da Celebração Bissexual para Dia Nacional da Celebração Biafetiva e o Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti para Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
XCIV - Lei 94/2021 de 16 de setembro de 2021: "Dispõe sobre a Mobilização Nacional";
XCV - Lei 95/2021 de 23 de setembro de 2021: "Altera Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a eleição do Regente e dá outras providências"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
XCVI - Lei 96/2021 de 23 de setembro de 2021: "Reduz a categoria da Legação na Cidade Livre da Dartênia para Consulado";
XCVII - Lei 97/2021 de 7 de outubro de 2021: "Altera a Lei 34/2020 de 27 de novembro de 2020 para dispor sobre a organização, a competência e o funcionamento da Câmara de Segurança Nacional do Conselho de Estado e dá outras providências";
XCVIII - Lei 98/2021 de 21 de outubro de 2021: "Altera o Decreto 195/2020 de 31 de dezembro de 2020 para dispor sobre a atualização da denominação do Ministério da Fazenda, e dá outras providências"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
XCIX - Lei 99/2021 de 21 de outubro de 2021: "Institui a Lei dos Direitos Autorais";
C - Lei 100/2021 de 21 de outubro de 2021: "Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal, e dá outras providências";
CI - Lei 101/2021 de 28 de outubro de 2021: "Institui o Dia Nacional da Memória Democrática";
CII - Lei 102/2021 de 28 de outubro de 2021: "Altera o Código Civil para dispor sobre a capacidade civil, os direitos da personalidade e as averbações em registros públicos, e dá outras providências";
CIII - Lei 103/2021 de 28 de outubro de 2021: "Transforma a Legação na Cidade Livre de Queluz em Escritório Representativo";
CIV - Lei 104/2021 de 11 de novembro de 2021: "Institui o Dia da Civilização Mineira";
CV - Lei 105/2021 de 11 de novembro de 2021: "Altera a Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020, a Lei 59/2021 de 25 de março de 2021, a Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021, a Lei 77/2021 de 31 de julho de 2021 e a Lei 80/2021 de 7 de agosto de 2021 para dispor sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências"; (revogados pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
CVI - Lei 106/2021 de 11 de novembro de  2021: "Institui a Lei Geral de Arquivismo";
CVII - Lei 107/2021 de 11 de novembro de 2021: "Dispõe sobre a comunicação institucional";
CVIII - Lei 108/2021 de 18 de novembro de 2021: "Altera a Lei 15/2020 de 28 de julho de 2020 para dispor sobre a data das eleições para o Congresso Legislativo"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
CIX - Lei 109/2021 de 18 de novembro de 2021: "Define os crimes resultantes de preconceito de etnia ou de cor";
CX - Lei 110/2021 de 18 de novembro de 2021: "Dispõe sobre a entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas interiores belo-horizontinas";
CXI - Lei 111/2021 de 25 de novembro de 2021: "Cria o Conselho Nacional dos Direitos Humanos";
CXII - Lei 112/2021 de 25 de novembro de 2021: "Altera a Lei de Segurança Nacional para dispor sobre os crimes contra o Estado e dá outras providências";
CXIII - Lei 113/2021 de 3 de dezembro de 2021: "Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre os ritos a serem seguidos no caso da vacância do trono"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
CXIV - Lei 114/2021 de 3 de dezembro de 2021: "Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo, define as práticas nocivas ao interesse nacional e dá outras providências";
CXV - Lei 115/2021 de 3 de dezembro de 2021: "Institui a Lei Geral das Vacâncias e Exercício Temporário de Função Pública";
CXVI - Lei 116/2021 de 9 de dezembro de 2021: "Altera o Código Eleitoral para dispor sobre a estrutura provisória dos partidos políticos"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
CXVII - Lei 117/2021 de 9 de dezembro de 2021: "Institui a Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência";
CXVIII - Lei 118/2021 de 16 de dezembro de 2021: "Regula a navegação de cabotagem";
CXIX - Lei 119/2021 de 16 de dezembro de 2021: "Institui o Museu Nacional";
CXX - Lei 120/2022 de 20 de janeiro de 2022: "Dispõe sobre o asilo, e dá outras providências"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
CXXI - Lei 121/2022 de 20 de janeiro de 2022: "Dispõe sobre a logomarca institucional do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
CXXII - Lei 122/2022 de 20 de janeiro de 2022: "Institui a Semana da Família";
CXXIII - Lei 123/2022 de 27 de janeiro de 2022: "Expropria edifício para servir de sede do Conselho de Governança Territorial". (adicionados pela Lei 128/2022 de 14 de abril de 2022)
CXXIV - Lei nº124 de 17 de fevereiro de 2022: "Altera a Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020 para dispor sobre o Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas, e dá outras providências."; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
CXXV - Lei nº125 de 17 de fevereiro de 2022: "Institui a Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro.";
CXXVI - Lei nº126 de 17 de fevereiro de 2022: "Altera a Lei 39/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação das Diretoras da Agência Nacional de Exploração Espacial, e dá outras providências"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
CXXVII - Lei nº127 de 7 de abril de 2022: "Institui, no âmbito da Secretaria para as Relações entre a Coroa e o Governo, a Chefia de Gabinete da Presidência Pro Tempore e dá outras providências";
CXXVIII - Lei nº128 de 14 de abril de 2022: "Altera a Lei 92/2021 de 2 de setembro de 2021 para incluir as ementas das leis aprovadas desde então, e dá outras providências"; (revogado pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
CXXIX - Lei nº129 de 22 de abril de 2022: "Altera a Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021 para criar a Secretaria Nacional da Educação Superior e transformar a Secretaria Especial do Comércio Exterior em Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços e o Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas em Escritório do Registro Civil e Notariado, e dá outras providências";
CXXX - Lei nº130 de 22 de abril de 2022: "Institui a Lei Geral da Cidadania e Imigração";
CXXXI - Lei nº131 de 5 de maio de 2022: "Institui o Regimento Interno do Serviço Diplomático";
CXXXII - Lei nº132 de 19 de maio de 2022: "Institui os Distritos da Cidade de Porto Seguro";
CXXXIII - Lei nº133 de 2 de junho de 2022: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências";
CXXXIV - Lei nº134 de 2 de junho de 2022: "Restabelece a Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz";
CXXXV - Lei nº135 de 2 de junho de 2022: "Institui o Registro Nacional de Lugares Históricos, e dá outras providências";
CXXXVI - Lei nº136 de 4 de agosto de 2022: "Institui a Biblioteca Nacional";
CXXXVII - Lei nº137 de 4 de agosto de 2022: "Institui a Lei Geral dos Feriados e Datas Comemorativas";
CXXXVIII - Lei nº138 de 11 de agosto de 2022: "Define a hora legal";
CXXXIX - Lei nº139 de 11 de agosto de 2022: "Altera a Lei 49/2021 de 25 de fevereiro de 2021 para dispor sobre os crimes de responsabilidade dos Membros do Comitê Nacional Eleitoral";
CXL - Lei nº140 de 18 de agosto de 2022: "Expropria edifício para servir de sede do Comando-Geral da Guarda Nacional";
CXLI - Lei nº141 de 18 de agosto de 2022: "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.";
CXLII - Lei nº142 de 18 de agosto de 2022: "Regula a extradição";
CXLIII - Lei nº143 de 18 de agosto de 2022: "Dispõe sobre os compromissos e juramentos a serem prestados pelos titulares de cargo público no momento da posse, e dá outras providências";
CXLIV - Lei nº144 de 18 de agosto de 2022: "Altera a Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021 para dispor sobre alterações nos Ministérios e demais órgãos da administração pública direta, e dá outras providências";
CXLV - Lei nº145 de 18 de agosto de 2022: "Cria o Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado";
CXLVI - Lei nº146 de 25 de agosto de 2022: "Institui a Lei Orgânica da Administração Pública";
CXLVII - Lei nº147 de 25 de agosto de 2022: "Altera a Lei 130/2022 de 22 de abril de 2022 para dispor sobre novos parâmetros na política nacional de cidadania e imigração e instituir as competências do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras, e dá outras providências";
CXLVIII - Lei nº148 de 25 de agosto de 2022: "Institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais";
CXLIX - Lei nº149 de 25 de agosto de 2022: "Dispõe sobre a publicação e a circulação, no território nacional, de jornais e outros periódicos";
CL - Lei nº150 de 1º de setembro de 2022: "Altera a Lei 130/2022 de 22 de abril de 2022 para dispor sobre a expulsão de estrangeiras";
CLI - Lei nº151 de 1º de setembro de 2022: "Dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades do sistema de ensino nacional, e dá outras providências";
CLII - Lei nº152 de 8 de setembro de 2022: "Expropria edificações, em razão de utilidade pública, para os fins que especifica";
CLIII - Lei nº153 de 8 de setembro de 2022: "Estabelece o Serviço Postal, dispõe sobre sua competência, funcionamento e organização, e dá outras providências";
CLIV - Lei nº154 de 8 de setembro de 2022: "Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do "habeas data"";
CLV - Lei nº155 de 15 de setembro de 2022: "Dispõe sobre a arbitragem";
CLVI - Lei nº156 de 15 de setembro de 2022: "Altera a Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020 para dispor sobre a descrição dos crimes contra a Segurança Nacional e contra o Estado, e dá outras providências";
CLVII - Lei nº157 de 15 de setembro de 2022: "Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista";
CLVIII - Lei nº158 de 22 de setembro de 2022: "Institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social";
CLIX - Lei nº159 de 29 de setembro de 2022: "Altera a Lei 84/2021 de 12 de agosto de 2021 para extinguir a Comissão Especial de Revisão da Legislação e instituir o Sistema Nacional de Revisão da Legislação, e dá outras providências";
CLX - Lei nº160 de 6 de outubro de 2022: "Estabelece a definição legal de forma de vida";
CLXI - Lei nº161 de 6 de outubro de 2022: "Suspende as atividades da Agência Nacional de Exploração Espacial";
CLXII - Lei nº162 de 27 de outubro de 2022: "Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil";
CLXIII - Lei nº163 de 27 de outubro de 2022: "Dispõe sobre o luto oficial";
CLXIV - Lei nº164 de 27 de outubro de 2022: "Suspende as atividades da Chefia de Gabinete da Presidência pro tempore";
CLXV - Lei nº165 de 10 de novembro de 2022: "Dispõe sobre o planejamento familiar, e dá outras providências";
CLXVI - Lei nº166 de 24 de novembro de 2022: "Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé";
CLXVII - Lei nº167 de 24 de novembro de 2022: "Institui a Lei Geral do Exercício da Advocacia";
CLXVIII - Lei nº168 de 24 de novembro de 2022: "Institui a Lei Geral das Atividades Digitais";
CLXIX - Lei nº169 de 24 de novembro de 2022: "Determina regras pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública". (incluídos pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)
Art. 2º A Mesa Diretora organizará a adição das demais leis publicadas, preferencialmente, em grupo de dez, e as apresentará para a apreciação do Congresso Legislativo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.