Lei 14/2020 (Revogada)

Dom Jul 19 2020, 06:33

Apresentada como Projeto de Lei 14/2020 pela Deputada Geral Michelle Frances em 18 de maio de 2020

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 10 de junho de 2020

Sancionada pelo Regente do Principado de Belo Horizonte Miguel Domingues Escobar em 1º de julho de 2020

Revogada pela Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021.

Ementa: ~~Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para integrar a Agência Nacional de Inteligência ao Ministério da Segurança Nacional.~~
Situação: Revogada
Origem: Presidência do Conselho de Ministros

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Lei 14/2020
(revogada pela Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021)

Art. 1º Cria o inciso III no artigo 15º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“III - a Agência Nacional de Inteligência.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.