Lei 87/2021 (Revogada)

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Apresentada como Projeto de Lei 33/2021 pelo Presidente do Conselho de Ministros Antonio Banderas em 30 de julho de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 24 de agosto de 2021;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 26 de agosto de 2021;

Revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023.

Ementa: ~~Institui o Dia Nacional da Consciência Negra.~~
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho de Ministros

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Lei 87/2021
(revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)

Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.