Lei 78/2021 (Revogada)

Servidor-Geral Mensagens : 1202 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Apresentada como Projeto de Lei 26/2021 pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 14 de junho de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 4 de agosto de 2021;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 5 de agosto de 2021;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Altera a Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre a acreditação de missões diplomáticas sem titular.~~
Situação: Revogada
Origem: Chefia de Estado

Lei 78/2021

Art. 1º Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020:
"§ 4º Na ocasião em que uma missão diplomática for acreditada sem titular, o Encarregado de Negócios apresentará suas credenciais ao ministro do exterior do Estado acreditante."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.