Projeto de Lei 26/2021

• Altera a Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre a acreditação de missões diplomáticas sem titular.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020:
"§ 4º Na ocasião em que uma missão diplomática for acreditada sem titular, o Encarregado de Negócios apresentará suas credenciais ao ministro do exterior do Estado acreditante."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Dado na Sala Plenária do Palácio Legislativo.