Projeto de Lei 09/2021

• Institui o Código Civil.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:


Art. 1º O Código Civil tem por função regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações.


Art. 2º Os estrangeiros são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em contrário.


Art. 3º A personalidade adquire-se no momento do envio da primeira solicitação no Fórum Oficial.


Art. 4º As pessoas podem ser sujeitas de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário, nisto consiste a sua capacidade jurídica.


Art. 5º A personalidade cessa nas seguintes situações:
I - quando o cidadão anuncia a sua saída do micronacionalismo;
II - quando após declaração do estatuto de inativo de acordo com a legislação, esse estatuto se mantiver por dois meses;
III - por falecimento.


Art. 6° A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.


Art. 7° Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, assim como a sua imagem e a opor-se a que outrem os usem ilicitamente para sua identificação ou outros fins.
Art. 8° O titular do nome e imagem não pode, todavia, especialmente no exercício de uma atividade pública, usá-los de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome ou imagem total ou parcialmente idênticos.


Art. 9° O pseudônimo, quando tenha notoriedade, goza da proteção conferida ao próprio nome.


Art. 10° As pessoas jurídicas ou coletivas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.


Art. 11° São pessoas jurídicas ou coletivas de direito público interno:
I - o Estado;
II - as regiões administrativas especiais;
III - as demais entidades de caráter público criadas por lei.


Art. 12° São pessoas jurídicas ou coletivas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito público intermicronacional.


Art. 13° São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações.
II - as sociedades e fundações.


Art. 14° Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo em cartório, de acordo com a lei vigente.


Art. 15° A representação da pessoa coletiva de direito privado, em juízo e fora dele, cabe ao responsável social que for designado, conforme a legislação em vigor.


Art. 16° O ato de constituição da associação deve ser publicado em jornal ou sítio oficial, conforme a lei.
Art. 17° O ato de constituição e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do artigo anterior.


Art. 18° As pessoas coletivas de direito privado extinguem-se:
I - pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
II - caso declarem expressa extinção por decisão do responsável social que for designado, conforme a legislação em vigor, com a anuência expressa da maioria dos seus constituintes legais;
III - caso não restem constituintes legais no usufruto da sua capacidade jurídica.


Art. 19° Extinta a pessoa coletiva de direito privado, se existirem bens deixados com qualquer encargos deverão ser passados à região administrativa especial em que a mesma era sediada, e em último caso, ao Estado.


Art. 20° A validade do negócio jurídico requer:
I - cidadão nacional ou cidadão estrangeiro de micronação reconhecida;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável.


Art. 21° A declaração negocial pode ser expressa ou tácita:
I - é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade;
II - é tácita, quando se deduz de fatos que, com toda a probabilidade, a revelam.


Art. 22° Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art. 23° Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.
Art. 24° A prescrição, salvo disposição legal em contrário, corre no prazo de três anos a partir da violação do direito.


Art. 25° As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos.
Paragrafo único: Nenhum cidadão e poderá ser coagido ou forçado a criar ou validar provas contra si mesmo.


Art. 26° Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos fatos constitutivos do direito alegado.
Art. 27° A prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.


Art. 28° A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o fato que dela for objeto.


Art. 29° Salvo o caso a que se impõe forma especial, o fato pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.


Art. 30° Logs de conversas privadas obtidos através de programas de conversação instantânea não podem ser considerados prova se não houver relato de mais de uma testemunha.


Art. 31° Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - cidadãos estrangeiros de nações não reconhecidas;
II - os interessados diretos no litígio;
III - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.


Art. 32° Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
I - a cujo respeito, por razões profissionais ou de Estado, deva guardar segredo;
II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível.


Art. 33° São fontes das relações jurídicas familiares o casamento, o parentesco e a adoção.


Art. 34° Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.


Art. 35° Parentesco é o vínculo que une duas pessoas, em consequência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum.


Art. 36° O parentesco determina-se pelas gerações que vinculam os parentes um ao outro.
Parágrafo único: cada geração forma um grau, e a série dos graus constitui a linha de parentesco.


Art. 37° Têm capacidade para contrair casamento todos àqueles em quem se não verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei, a verificar pela autoridade notarial.
§ 1º A idade mínima para a consumação do casamento é de dezoito anos.
§ 2º Um segundo casamento só pode ocorrer depois do divórcio ou da anulação do primeiro.


Art. 38° É impedimento, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra, o casamento anterior não dissolvido ainda que o respectivo assento não tenha sido lavrado no registro do estado civil.


Art. 39° Os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência.


Art. 40° São reconhecidos em todo o território nacional, os matrimônios formados no estrangeiro, em microestados reconhecidos ou não, salvo o disposto na lei.
§ 1º Não será reconhecida a união:
I - realizada no território nacional ou no estrangeiro em que um dos cônjuge ou ambos os cônjuges forem menores.
II - de natureza poligâmica de belo-horizontino no exterior, salvo se tiver a nacionalidade do Estado estrangeiro onde é realizada a união;
III - realizada em Estado estrangeiro que não permita uniões homoafetivas;
IV - reconhecidamente forçada.
§ 2º Não será concedida a cidadania a indivíduo que estiver em união poligâmica.


Art. 41° A celebração do casamento é pública e está sujeita às solenidades fixadas na lei.


Art. 42° É indispensável para a celebração do casamento a presença:
I - dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro;
II - do celebrante, conforme artigo seguinte;
III - do representante da autoridade notarial, sendo celebrante ou não;
IV - as testemunhas, se exigidas na lei do registro civil.
Art. 43° O representante da autoridade notarial deverá oficializar o casamento.
Parágrafo único: A autoridade notarial que recusar a oficialização de união homoafetiva não poderá oficializar nenhuma outra união matrimonial, na forma da lei.
Art. 44° É permitido ao Príncipe Soberano, aos Governadores-Gerais e ao Ministro de Estado da Justiça e Interior oficializar matrimônios, observadas as disposições legais.
Parágrafo único: A pedido dos noivos, poderão oficializar o casamento um magistrado ou o representante da religião de um ou de ambos os noivos, desde que o requeiram à autoridade notarial, o cartorário.
Art. 45° celebrar-se-á a cerimônia de casamento no dia, hora e lugar previamente designados pelos noivos, devendo estes comunicar à autoridade notarial com duas semanas de antecedência.
Parágrafo único: O local deverá ser informado com a mesma antecedência.
Art. 46° Presente os contraentes, juntamente com as pessoas necessárias à celebração, e ouvida a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento.
Parágrafo único: Imediatamente após a cerimônia o casal deverá optar por regime de separação de bens ou por regime de comunhão de bens, assim como alteração dos nomes.


Art. 47° Será considerada a separação do casal quando for a vontade expressa e publicamente declarada de um dos cônjuges.
Parágrafo único: A separação não resulta diretamente em divórcio, mas é pré-requisito para o mesmo.
Art. 48° A sociedade conjugal termina:
I - pela cessação de personalidade jurídica de um dos cônjuges;
II - pelo abandono micronacional de um dos cônjuges;
III - pela nulidade ou anulação do casamento;
IV - pelo divórcio;
Parágrafo único: Cabe ao Poder Judiciário decretar o fim da sociedade conjugal, em quaisquer dos casos acima citados.


Art. 49° O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou litigioso.
Art. 50° O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, no tribunal.
Art. 51° O divórcio litigioso é requerido em tribunal por um dos cônjuges contra o outro.
Parágrafo único: No processo de divórcio haverá sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges.
Art. 52° O pedido de divórcio somente será válido se completado um período mínimo de dois dias de casamento civil.
Art. 53° Completado um dia de separação, nos termos previstos em lei, poderá qualquer um dos cônjuges solicitar a conversão da separação em divórcio, que será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.


Art. 54° O vínculo da adoção constitui-se por assento notarial, requerido por uma das partes interessadas, adotando ou adotado.
Art. 55° Tanto o adotado como o adotante deverão indicar formalmente o seu consentimento à autoridade notarial.
Art. 56° O adotado usará sobrenomes do pai e da mãe ou só de um deles, sendo necessária declaração de consentimento de todas as partes interessadas.
Parágrafo único: A adoção confere ao adotado e adotante a plena relação de parentesco em primeiro grau.


Art. 57° Qualquer cidadão pode adotar ou ser adotado, independentemente do seu estado civil.


Art. 58° Enquanto subsistir uma adoção não pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado, exceto se os adotantes forem casados um com o outro.


Art. 59° A adoção é revogável a requerimento do adotante ou do adotado, quando ocorram algumas das seguintes situações:
I - deixar o adotante de cumprir os seus deveres inerentes;
II - tornar-se a adoção, por qualquer causa, inconveniente para o interesse do adotado.
Parágrafo único: Os efeitos da adoção cessam com o trânsito em julgado da sentença do tribunal que a revogue.


Art. 60° Diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa cujo termo de personalidade tenha cessado e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam.


Art. 61° Não constituem objeto de sucessão as relações jurídicas que devam extinguir-se por falecimento do respectivo titular, em razão da sua natureza ou por força da lei.


Art. 62° Diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do patrimônio da pessoa cuja personalidade cessou.


Art. 63° A sucessão abre-se no momento do termo de personalidade do seu autor.


Art. 64° Aberta à sucessão, serão chamados à titularidade das relações jurídicas da pessoa cuja personalidade cessou aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade;
Art. 65° Se os primeiros sucessíveis não quiserem ou não puderem aceitar, serão chamados os subsequentes, e assim sucessivamente.


Art. 66° Têm capacidade sucessória, além do Estado, as seguintes:
I - todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, que sejam ligados, por grau direto de parentesco, à pessoa cuja personalidade cessou.
II - todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, que sejam nomeadas em testamento.


Art. 67° Se a pessoa cuja personalidade cessou não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois do falecimento, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos.


Art. 68° São herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes e o Estado, pela ordem e segundo as regras constantes do presente título.


Art. 69° A ordem por que são chamados os herdeiros é a seguinte:
I - cônjuge e descendentes;
II - cônjuge e ascendentes;
III - irmãos e seus descendentes;
IV - o Estado.


Art. 70° Os parentes de cada classe sucedem por cabeça ou em partes iguais, conforme os elementos agrupados constantes no artigo anterior.


Art. 71° O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material.
Art. 72° Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão.
Parágrafo único: A aceitação é irrevogável.


Art. 73° Diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois do termo de personalidade, de todos os seus bens ou de parte deles.
Art. 74° As disposições de caráter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um ato revestido de forma testamentária.


Art. 75° São considerados os seguintes tipos de testamento:
I - é público o testamento oficialmente registrado pela autoridade notarial;
II - o testamento diz-se cerrado, quando é escrito e assinado pelo testador, em lista pública, não tendo sido oficialmente registrado por autoridade notarial.
Parágrafo único: Tem precedência legal o testamento público, independentemente da data em que tinha sido efetuado.


Art. 76° Só o tribunal pode exercer capacidade testamentária.


Art. 77° A interpretação de testamento é feita pelo tribunal, de forma pública ou em privado, na presença de todos os sucessores legítimos.
Parágrafo único: Serão desconsiderados todos os elementos testamentários que forem contra a lei, contra a vontade individual ou ofensivos.


Art. 78º Continuam em vigor as adoções e os casamentos realizados antes da vigência desta lei, desde que respeitados os direitos dos cidadãos e as garantias fundamentais dispostas na Lei Constitucional.
Art. 79º Ficam reconhecidos, extraordinariamente, os casamentos poligâmicos realizados no território nacional e no exterior antes da data da entrada em vigor deste código.


Art. 80º O Instituto Nacional do Registro Civil disporá sobre as alterações necessárias para adequação dos registros públicos às disposições deste código.
Art. 81º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 82º Esta lei entra em vigor decorridos seis meses da data de sua publicação.

Hiran Domingues
Deputado Geral
Sala Plenária, Palácio Legislativo