Projeto de Lei 29/2021

• Altera a Lei 33/2020 de 18 de março novembro de 2020 para dispor sobre a estrutura da Chancelaria, extingue a Secretaria para os Assuntos Religiosos, e dá outras providências.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 12º da Lei 33/2020 de 18 de março novembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O Congresso Legislativo, pelo voto da maioria de seus membros, poderá exonerar o Secretário-Geral e os demais secretários."
Art. 2º Ficam
I - extinta a Secretaria para os Assuntos Religiosos e o cargo de Secretário para os Assuntos Religiosos;
II - transferidas as competências da Secretaria para os Assuntos Religiosos para a Secretaria-Geral da Chancelaria.
Art. 3º Revoga-se:
I - o inciso II do artigo 11º, os artigos 15º a 19º, os incisos I a XLVIII do artigo 20º da Lei 33/2020 de 18 de março novembro de 2020;
II - as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Dado na Sala Plenária do Palácio Legislativo.