Projeto de Lei 14/2021

• Autoriza o Conselho de Ministros a instituir pessoa jurídica de direito público, sob a denominação de Aerohorizonte Transportes Aéreos Sociedade Anônima e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:


Art. 1º Fica autorizado o Conselho de Ministros a instituir pessoa jurídica de direito público sob a denominação de Aerohorizonte Transportes Aéreos Sociedade Anônima, doravante denominada "Aerohorizonte".
§ 1º A "Aerohorizonte" dedica-se precipuamente a promover e propagar o transporte aéreo em todo o território nacional.
§ 2º Em suas operações comerciais ordinárias, a "Aerohorizonte" observará as disposições da legislação belo-horizontina e internacional.


Art. 2º A "Aerohorizonte" será dirigida por uma Diretoria-Executiva, composta de três membros denominados Diretores, chefiada por um Diretor-Executivo.
§ 1º O Diretor-Executivo será nomeado pelo Presidente do Conselho de Ministros dentre os Diretores sob aprovação da Assembleia Geral e Legislativa.
§ 2º Dentre os Diretores, o Secretário Nacional da Aviação Civil nomeará um Diretor-Executivo Adjunto.


Art. 3º Quando em operação com passageiros, as aeronaves da "Aerohorizonte" terão permissão de pouso em todos os aeródromos no território nacional, conforme sua capacidade.


Art. 4º Fica aberto crédito extraordinário no valor de C$ 100.000.000,00 (cem milhões de contos) em nome da Aerohorizonte Transportes Aéreos Sociedade Anônima, destinado a aquisição de aeronaves, início de operações e demais gastos que a Diretoria-Executiva dispor, observados os limites da lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral
Sala Plenária, Palácio Legislativo