Projeto de Lei 39/2021

• Renomeia o Dia Nacional da Celebração Bissexual para Dia Nacional da Celebração Biafetiva e o Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti para Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º A ementa da Lei 60/2021 de 1º de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti"
Art. 2º O artigo 1º da Lei 60/2021 de 1º de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O dia 29 de janeiro é declarado "Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti"."
Art. 3º A ementa Lei 62/2021 de 8 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui o Dia Nacional da Celebração Biafetiva"
Art. 4º O artigo 1º da Lei 62/2021 de 8 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O dia 23 de junho será celebrado em todo o território nacional como o "Dia Nacional da Celebração Biafetiva"."
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Felipe Naves
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo