Lei 60/2021 (Revogada)

• Apresentada como Projeto de Lei 15/2021 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 17 de fevereiro de 2021;

• Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 30 de março de 2021;

• Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 1º de abril de 2021;

• Revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023.

Ementa: Institui o Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti.
Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti. (redação dada pela Lei nº93 de 2 de setembro de 2021)
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Assembleia Geral e Legislativa


Art. 1º O dia 29 de janeiro é declarado "Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti".
Art. 1º O dia 29 de janeiro é declarado "Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti". (redação dada pela Lei nº93 de 2 de setembro de 2021)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.