Projeto de Lei 15/2021

Poder Legislativo
Assembleia Geral e Legislativa
Gabinete do Deputado Geral Antonio Banderas

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Institui o Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º O dia 29 de janeiro é declarado "Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral
Sala Plenária, Palácio Legislativo

Projeto de Lei 15/2021 Latest?cb=20200228172148&path-prefix=pt-br

17º dia do mês de fevereiro de 2021
II da Independência e do Principado