Projeto de Lei 41/2021

• Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019) para dispor sobre a eleição do Regente e dá outras providências.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º-A, ao artigo 2º e restaura seu parágrafo 3º, revoga o Capítulo III Do Conselho da Regência e os artigos 9º e 11º da Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019:
"§ 3º Extinta a linha sucessória ou nenhum de seus indivíduos cumprindo com os requisitos do parágrafo anterior, o Congresso Legislativo deverá eleger o Regente.

...

Art. 2º A sessão destinada à eleição do Regente será convocada extraordinariamente pelo Presidente do Congresso Legislativo para até cinco dias após a declaração de impedimento do Príncipe Soberano ou da vacância do trono.

...

§ 3º São os requisitos para o cargo de Regente:
I - ser maior de dezoito anos;
II - não estar a serviço de Estado estrangeiro;
III - não ter condenação penal."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Dado na Sala Plenária do Palácio Legislativo.