Projeto de Lei 38/2021

• Institui o ementário de leis.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º São as ementas, com suas respectivas leis:
I - Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019: "Institui a Lei da Regência";
II - Lei 02/2020 de 15 de fevereiro de 2020: "Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo";
III - Lei 03/2020 de 5 de março de 2020: "Dispõe sobre a eleição, pela Assembleia Geral e Legislativa, do primeiro Príncipe Soberano de Belo Horizonte";
IV - Lei 04/2020 de 5 de março de 2020: "Estabelece a organização básica do Conselho de Ministros, de sua Presidência, Vice-Presidência, dos Ministérios e de seus demais órgãos";
V - Lei 05/2020 de 21 de abril de 2020: "Institui o Código Eleitoral";
VI - Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020: "Institui o Sistema Nacional de Inteligência, cria a Agência Nacional de Inteligência e dá outras providências";
VII - Lei 07/2020 de 19 de maio de 2020: "Institui a Política Nacional de Imigração";
VIII - Lei 08/2020 de 21 de maio de 2020: "Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual";
IX - Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020: "Dispõe sobre a nacionalidade e cidadania e dá outras providências";
X - Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020: "Dispõe sobre os Territórios Fronteiriços, sobre o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços, suas competências e dá outras providências";
XI - Lei 11/2020 de 16 de junho de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Internos no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências";
XII - Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020: "Institui a Lei de Segurança Nacional";
XIII - Lei 13/2020 de 1º de julho de 2020: "Altera a Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre a Proclamação de Ascensão do Príncipe Soberano";
XIV - Lei 14/2020 de 1º de julho de 2020: "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para integrar a Agência Nacional de Inteligência ao Ministério da Segurança Nacional";
XV - Lei 15/2020 de 28 de julho de 2020: "Define as datas das eleições para a Assembleia Geral e Legislativa";
XVI - Lei 16/2020 de 5 de agosto de 2020: "Dispõe sobre os partidos políticos e dá outras providências";
XVII - Lei 17/2020 de 19 de agosto de 2020: "Cria as Regiões Administrativas, na forma do artigo 8º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020";
XVIII - Lei 18/2020 de 19 de agosto de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Sociais e a Secretaria Especial da Justiça no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências";
XIX - Lei 19/2020 de 19 de agosto de 2020: "Cria a Chefia de Gabinete do Regente, o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente e dá outras providências";
XX - Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020: "Cria o Instituto Nacional do Registro Civil e dá outras providências";
XXI - Lei 21/2020 de 14 de setembro de 2020: "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para incluir a Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços na estrutura do Ministério da Justiça e Interior";
XXII - Lei 22/2020 de 14 de setembro de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Religiosos no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências";
XXIII - Lei 23/2020 de 30 de setembro de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Mineiros no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências";
XXIV - Lei 24/2020 de 30 de setembro de 2020: "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para criar a Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais, no âmbito do Ministério dos Assuntos Externos";
XXV - Lei 25/2020 de 30 de setembro de 2020: "Extingue o cargo de Alto Chanceler Adjunto e dá outras providências";
XXVI - Lei 26/2020 de 12 de outubro de 2020: "Altera a Lei 10/2020 de 8 de julho de 2020 para corrigir denominação do Presidente Adjunto da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços";
XXVII - Lei 27/2020 de 12 de outubro de 2020: "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior";
XXVIII - Lei 28/2020 de 25 de outubro de 2020: "Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a eleição, pela Assembleia Geral e Legislativa, do Regente e dá outras providências";
XXIX - Lei 29/2020 de 25 de outubro de 2020: "Altera a Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 para dar nova denominação do Conselho Privado";
XXX - Lei 30/2020 de 25 de outubro de 2020: "Cria a Secretaria Especial das Comunicações e dá outras providências";
XXXI - Lei 31/2020 de 29 de outubro de 2020: "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre a Secretaria Permanente do Conselho de Ministros, cria o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros e dá outras providências";
XXXII - Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020: "Cria o Serviço Diplomático, dispõe sobre sua estrutura, organização e competências, dispõe sobre as missões diplomáticas belo-horizontinas no exterior e dá outras providências";
XXXIII - Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020: "Dispõe sobre a organização da Chancelaria do Principado e dá outras providências";
XXXIV - Lei 34/2020 de 27 de novembro de 2020: "Cria o Conselho de Segurança Nacional, dispõe sua composição, institui suas atribuições e dá outras providências";
XXXV - Lei 35/2020 de 26 de dezembro de 2020: "Altera a Lei 05/2020 de 21 de abril de 2020 para dispor sobre o processo eleitoral, o princípio de soberania popular, os partidos políticos e dá outras providências";
XXXVI - Lei 36/2021 de 22 de janeiro de 2021: "Altera a Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020 para dispor sobre alterações no Sistema Nacional de Inteligência.";
XXXVII - Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021: "Dispõe sobre o Arquivo Público de Belo Horizonte, seu Conselho de Diretores, sua estrutura organizacional e dá outras providências";
XXXVIII - Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021: "Estabelece o Território Livre de Betim, institui seu Governo Provisório, estabelece suas competências, define sua organização administrativa e dá outras providências";
XXXIX - Lei 39/2021 de 28 de janeiro de 2021: "Cria a Agência Nacional de Exploração Espacial, dispõe suas competências e dá outras providências";
XL - Lei 40/2021 de 28 de janeiro de 2021: "Altera a Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020 para dispor sobre os Territórios Fronteiriços, sobre o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços, suas competências e dá outras providências";
XLI - Lei 41/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Altera a Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre a competência da Chancelaria e dá outras providências";
XLII - Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Estabelece a organização básica dos Ministérios e dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo";
XLIII - Lei 43/2021 de 4 de fevereiro de 2021: "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, para os fins que especifica";
XLIV - Lei 44/2021 de 11 de fevereiro de 2021: "Altera o Código Eleitoral para dispor sobre a organização estatutária dos partidos políticos e dá outras providências";
XLV - Lei 45/2021 de 11 de fevereiro de 2021: "Altera a Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020 para dispor sobre a concessão da cidadania e dá outras providências";
XLVI - Lei 46/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Altera a Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre as repartições consulares, seus chefes e dá outras providências";
XLVII - Lei 47/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Dispõe sobre os feriados nacionais";
XLVIII - Lei 48/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Institui a Lei das Imunidades Diplomáticas";
XLIX - Lei 49/2021 de 25 de fevereiro de 2021: "Institui a Lei de Responsabilidade";
L - Lei 50/2021 de 25 de fevereiro de 2021: "Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa";
LI - Lei 51/2021 de 4 de março de 2021: "Altera a Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020 para dispor sobre a nomeação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência";
LII - Lei 52/2021 de 11 de março de 2021: "Cria a Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima e dá outras providências";
LIII - Lei 53/2021 de 11 de março de 2021: "Altera a Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação dos Diretores do Arquivo Público";
LIV - Lei 54/2021 de 11 de março de 2021: "Institui o Código Civil";
LV - Lei 55/2021 de 11 março de 2021: "Altera a Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre as resoluções, a Chefia do Governo Provisório do Território Livre de Betim e dá outras providências";
LVI - Lei 56/2021 de 18 de março de 2021: "Altera a Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021 para dispor sobre as competências e a estrutura do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria e dá outras providências";
LVII - Lei 57/2021 de 25 de março de 2021: "Dispõe sobre o Estado de Montenegro, sua Chefia de Estado, seu Governador-Geral, seu Governo Provisório e dá outras providências";
LVIII - Lei 58/2021 de 25 de março de 2021: "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências";
LIX - Lei 59/2021 de 25 de março de 2021: "Autoriza o Conselho de Ministros a instituir pessoa jurídica de direito público, sob a denominação de Aerohorizonte Transportes Aéreos Sociedade Anônima e dá outras providências";
LX - Lei 60/2021 de 1º de abril de 2021: "Institui o Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti";
LXI - Lei 61/2021 de 1º de abril de 2021: "Declara 2022 como o Ano Nacional de Promoção ao Feminismo, dispõe sobre sua celebração e dá outras providências";
LXII - Lei 62/2021 de 8 de abril de 2021: "Institui o Dia Nacional da Celebração Bissexual";
LXIII - Lei 63/2021 de 8 de abril de 2021: "Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a Regência";
LXIV - Lei 64/2021 de 15 de abril de 2021: "Altera a Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020 para dispor sobre a denominação de cargos, o exercício de atribuições e dá outras providências";
LXV - Lei 65/2021 de 15 de abril de 2021: "Altera a Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre a Presidência Honorária, a Presidência do Conselho de Diretores, o método de nomeação dos Diretores do Arquivo Público de Belo Horizonte e dá outras providências";
LXVI - Lei 66/2021 de 15 de abril de 2021: "Institui a Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, na forma do parágrafo 19º do artigo 2º da Lei Constitucional";
LXVII - Lei 67/2021 de 29 de abril de 2021: "Cria a Legação do Principado de Belo Horizonte na Cidade Livre de Queluz, dispõe sobre a estrutura do Serviço Diplomático e dá outras providências";
LXVIII - Lei 68/2021 de 1º de maio de 2021: "Dispõe sobre as alterações necessárias na legislação para adequação às novas denominações de cargos e órgãos";
LXIX - Lei 69/2021 de 13 de maio de 2021: "Encerra a Missão Permanente junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz, a Delegação Permanente junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano, transfere as suas competências e dá outras providências";
LXX - Lei 70/2021 de 15 de maio de 2021: "Transforma a Secretaria Nacional da Administração Digital em Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações e dá outras providências";
LXXI - Lei 71/2021 de 15 de maio de 2021: "Institui as Comissões Governativas Provisórias das Cidades de Ibirité, de Sarzedo e de Vespasiano, dispõe sobre suas composições e dá outras providências";
LXXII - Lei 72/2021 de 22 de julho de 2021: "Altera a Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020 para dispor sobre a renovação do mandato do Diretor-Geral do Instituto Nacional do Registro Civil";
LXXIII - Lei 73/2021 de 24 de julho de 2021: "Expropria edifício para servir de sede do Ministério dos Assuntos Externos";
LXXIV - Lei 74/2021 de 29 de julho de 2021: "Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental";
LXXV - Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021: "Estabelece a organização básica da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho de Ministros, a estrutura administrativa e funcional dos Ministérios, dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências";
LXXVI - Lei 76/2021 de 31 de julho de 2021: "Dispõe sobre a atualização da denominação de cargos e órgãos na legislação vigente";
LXXVII - Lei 77/2021 de 31 de julho de 2021: "Institui, para a administração pública, o Código Interativo de Cores, e dá outras providências";
LXXVIII - Lei 78/2021 de 5 de agosto de 2021: "Institui, para a administração pública, o Código Interativo de Cores, e dá outras providências";
LXXIX - Lei 79/2021 de 7 de agosto de 2021: "Dispõe sobre o Instituto para Estudos Territoriais";
LXXX - Lei 80/2021 de 7 de agosto de 2021: "Institui o Sistema Nacional de Governo Digital".
Art. 2º A Mesa Diretora organizará a adição das demais leis publicadas, preferencialmente, em grupo de dez, e as apresentará para a apreciação do Congresso Legislativo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Rogério Nabosne
Presidente do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo