Lei 51/2021 (Revogada)

Sex Mar 05 2021, 08:55

Apresentada como Projeto de Lei 06/2021 pelo Deputado Geral Rogério Nabosne em 22 de janeiro de 2021;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 2 de março de 2021;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 4 de março de 2021;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Altera a Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020 para dispor sobre a nomeação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência.~~
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

Lei 51/2021

Art. 1º Dá nova redação aos artigos 12º e 17º e cria o Título II entre os artigos 17º e 18º da Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020:
"Art. 12º A Agência Nacional de Inteligência será dirigida por um Diretor-Geral nomeado pelo Presidente do Conselho de Ministros sob indicação do Ministro de Estado da Segurança Nacional e aprovação da Assembleia Geral e Legislativa, cujas atribuições serão estabelecidas no Estatuto.
...
Art. 17º Os órgãos do Sistema Nacional de Inteligência somente poderão comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes Constitucionais e das instituições das regiões administrativas especiais, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou seu delegado.
...
Título II"
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.