Projeto de Lei 06/2021

• Altera a Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020 para dispor sobre a nomeação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Dá nova redação aos artigos 12º e 17º e cria o Título II entre os artigos 17º e 18º da Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020:
"Art. 12º A Agência Nacional de Inteligência será dirigida por um Diretor-Geral nomeado pelo Presidente do Conselho de Ministros sob indicação do Ministro de Estado da Segurança Nacional e aprovação da Assembleia Geral e Legislativa, cujas atribuições serão estabelecidas no Estatuto.

...

Art. 17º Os órgãos do Sistema Nacional de Inteligência somente poderão comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes Constitucionais e das instituições das regiões administrativas especiais, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou seu delegado.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Deputado Geral
Sala Plenária, Palácio Legislativo