Lei 70/2021 (Revogada)

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Decretada como Medida Provisória 03/2021 pelo Conselho de Ministros em 19 de abril de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 11 de maio de 2021;

Promulgada pelo Presidente do Congresso Legislativo Congressista Antonio Banderas em 15 de maio de 2021;

Revogada pela Medida Provisória 09/2021 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021.

Ementa: ~~Transforma a Secretaria Nacional da Administração Digital em Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Conselho de Ministros

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Lei 70/2021
(revogada pela Medida Provisória 09/2021 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021)

Art. 1º A alínea a do inciso II do parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) da Tecnologia e Inovações;"
Art. 2º Fica transformada a Secretaria Nacional da Administração Digital em Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações e o cargo de Secretário Nacional da Administração Digital em Secretário Nacional da Tecnologia e Inovações.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.