Lei 55/2021 (Revogada)

Qui Mar 11 2021, 10:40

Apresentada como Projeto de Lei 10/2021 pelo Presidente do Conselho de Ministros Hiran Domingues em 27 de janeiro de 2021;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 9 de março de 2021;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 11 de março de 2021;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Altera a Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre as resoluções, a Chefia do Governo Provisório do Território Livre de Betim e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Conselho de Ministros

Lei 55/2021

Art. 1º Adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 2º, revoga o Capítulo I Da Carta e dá nova redação aos artigos 5º e 6º da Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021:
"§ 1º O Governo Provisório rege-se pela Lei Constitucional, pelas demais leis e pelas resoluções que adotar.
§ 2º Como condição de validade, as resoluções do Governo Provisório devem conter a assinatura de pelo menos dois Secretários.
...
Art. 5º A Chefia do Governo Provisório será exercida rotativamente prlos Secretários, por ordem de nomeação, pelo período de quatro meses.
...
Art. 6º O Governo Provisório promoverá a transição do Território Livre de Betim para uma entidade micronacional plena e um integrante do Principado de Belo Horizonte."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.