Lei 72/2021 (Revogada)

Qui Jul 22 2021, 14:34

Apresentada como Projeto de Lei 24/2021 pelo Congressista Hiran Domingues em 7 de junho de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 20 de julho de 2021;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 22 de julho de 2021;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Altera a Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020 para dispor sobre a renovação do mandato do Diretor-Geral do Instituto Nacional do Registro Civil.~~
Situação: Revogada
Origem: Congresso Legislativo

Lei 72/2021

Art. 1º Adiciona o artigo 5º-A à Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020:
"Art. 5º-A A renovação do mandato do Diretor-Geral será feita mediante decreto executivo.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.