Projeto de Lei 24/2021

• Altera a Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020 para dispor sobre a renovação do mandato do Diretor-Geral do Instituto Nacional do Registro Civil.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Adiciona o artigo 5º-A à Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020:
"Art. 5º-A A renovação do mandato do Diretor-Geral será feita mediante decreto executivo.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo