Projeto de Lei 66/2021

• Dispõe sobre o asilo, e dá outras providências.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Adiciona o parágrafo 2º ao Lei 07/2020 de 19 de maio de 2020:
"§ 2º O asilo diplomático constitui ato de soberania, em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte."
Art. 2º Converte o parágrafo único do artigo 26º da Lei 07/2020 de 19 de maio de 2020 em parágrafo 1º.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jade Tannure
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo