Projeto de Lei 62/2021

• Altera o Código Eleitoral para dispor sobre a estrutura provisória dos partidos políticos.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Adiciona o parágrafo 2º ao artigo 21º-G do Código Eleitoral:
"§ 2º No ato da solicitação do registro civil do partido político, seus fundadores indicarão as lideranças e órgãos provisórios que responderão juridicamente até o deferimento do estatuto pelo Comitê Nacional Eleitoral."
Art. 2º Converte o parágrafo único do artigo 21º-G do Código Eleitoral em parágrafo 1º.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Membro Felipe Naves
Presidente do Comitê Nacional Eleitoral
Sala Plenária, Palácio Legislativo